CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação
ao leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES



No presente CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES, estão descritas as condições pertinentes à utilização dos serviços e funções contidas no leilão “ONLINE” do Portal KLEILÕES, as quais passarão a valer sempre que o USUÁRIO, previamente cadastrado, escolher a opção “Aceito”, aceitando, sem ressalvas, os termos deste contrato “ONLINE”, com todas as condições nele estabelecidas.


Neste sentido, o USUÁRIO receberá do Portal KLEILÕES, uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente CONTRATO entrará imediatamente em vigor.


Este CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão “ONLINE” do Portal KLEILÕES, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Leiloeiro Werno Klöckner Júnior, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o numero 660 e estabelecido a Av. Ver. Dr. João Batista Sanches – Parque Industrial 2 – Maringá – Paraná.


1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas os termos deste CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES, com todas as condições nele explicitadas.


1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Não será permitida a participação nos leilões aos menores de 18 (dezoito) anos.


1.2 O USUÁRIO e o Portal KLEILÕES renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no Portal KLEILÕES.


2. O Portal KLEILÕES url
http://www.kleiloes.com.br/ disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “ONLINE” para a venda de bens móveis e imóveis através da Internet utilizando o modelo de leilão oficial.


3. O cadastro de usuário no Portal KLEILÕES é totalmente gratuito.


3.1 Para usufruir os serviços do Portal KLEILÕES o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar os termos deste CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES, assim como já ter preencher completamente seus dados cadastrais.


3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos: a)      Nome Completo; b)      Data de Nascimento; c)       Sexo; d)      Estado Civil; e)      RG; f)        CPF; g)      Empresa onde Trabalha; h)      Telefone Residencial; i)        Telefone Comercial; j)        Celular; k)       Banco que têm conta; l)        CEP; m)    Endereço, número; n)      Complemento; o)      Bairro; p)      Cidade; q)      Estado; r)        E-mail; s)       Senha; t)        Apelido; e, ainda, se for o caso, dados do cônjuge, regime e data do casamente.


3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:
a)      Razão social da empresa; b)      Nome Fantasia; c)       CNPJ; d)      Inscrição Estadual; e)      Inscrição Municipal; f)        Estabelecimento; g)      Ramo de Negócios; h)      Faturamento Anual; i)        Banco de Relacionamento Principal; j)        Nome completo do(s) sócio(s); k)       Telefone Residencial; l)        Telefone Comercial; m)    Telefone Celular; n)      CPF; o)      RG; p)      Órgão Emissor; q)      CEP ; r)        Endereço Comercial e número; s)       Complemento; t)        Bairro; u)      Cidade; v)       Estado; w)     E-mail; x)      Senha; y)       Apelido;


3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do Portal KLEILÕES através de envio de e-mail e de sua aprovação pela equipe administrativa.


3.5 O Portal KLEILÕES está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de suspender, cancelar definitivamente o registro de USUÁRIO, a qualquer tempo, a seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.


3.6 Os usuários registrados envolvidos em leilões no Portal KLEILÕES autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

 

3.7 As políticas de segurança estão disponíveis no GUIA DO PARTICIPANTE do Portal KLEILÕES.

 

3.8 O Portal KLEILÕES poderá efetuar o rastreamento do número do IP – Internet Protocol do equipamento utilizado pelo lançador.

 

3.9 O Portal KLEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, caso não seja possível autenticar a identidade do Usuário, ou este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

 

4. Os usuários escolherão, ao se cadastrarem no Portal KLEILÕES, uma senha de acesso ao “site”.


4.1 Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo o Portal KLEILÕES responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, uma vez que a senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal e intransferível.

 

4.2 O USUÁRIO é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

 

4.3 Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO. De maneira que, os cuidados necessários destinados a sua senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.


5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.

5.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no Portal KLEILÕES está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao Portal KLEILÕES a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do Portal KLEILÕES.



6. Como intermediador de negócios realizados o Portal KLEILÕES não se responsabiliza pela qualidade, segurança ou legalidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.



6.1 O Portal KLEILÕES não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão ONLINE por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no Portal KLEILÕES.


7. A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do Portal KLEILÕES ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.


8. O USUÁRIO após dar um lance, não poderá desistir do mesmo, uma vez que o lance é irretratável sob quaisquer condições, não cabendo o arrependimento.


8.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita no “Regulamento”.


8.2 Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, ou ainda, se for o caso, a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão.

 

8.3 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do Portal KLEILÕES.

 

9. Eventuais futuras alterações efetuadas neste CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES serão publicadas após o envio aos usuários por e-mail informativo.


9.1 Presumir-se-ão aceitas e passarão a vigorar todas as alterações, inclusões e/ou exclusões não explicitamente recusadas no prazo de 07 (sete) dias após o envio da mensagem informativa de alteração, inclusão e/ou exclusão, ou após a sua divulgação no Portal KLEILÕES.


9.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a presunção de conhecimento e aceitação por parte dos usuários.


9.3 O Portal KLEILÕES se reserva no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.


10. A aceitação deste CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES confere ao Portal KLEILÕES a prerrogativa de monitorar, editar, revelar se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, situadas no Portal KLEILÕES, ao seu livre critério.

10.1 O Portal KLEILÕES não assume quaisquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários neste “site".


11. A remuneração pela venda através do Portal KLEILÕES na realização de leilões “ONLINE” será de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do bem arrematado e que será de responsabilidade do usuário comprador. O pagamento será a vista através de Cheque Administrativo no escritório do Leiloeiro, depósito na conta bancário indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando permitido).


11.1 Ao usuário vencedor, o Portal KLEILÕES enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido estará informando o número da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento.


11.2 O prazo para pagamento do bem arrematado será de de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo leilão.


11.3 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda em Leilão em nome do usuário comprador.

 

12. Os lançadores online estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.


Do Foro


Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES será resolvida pelo foro da comarca de Maringá, estado do Paraná.


E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o Portal KLEILÕES e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL KLEILÕES.