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Termos de uso


O presente TERMO DE USO descreve os termos e as condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão “online” do Portal KLEILÕES, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Leiloeiro Werno Klöckner Júnior, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o nº. 660 e estabelecido à Avenida Carlos Gomes, 226, Térreo, Zona 05, na cidade de Maringá/PR.


Ao interagir e utilizar o Portal KLEILÕES, o USUÁRIO fornece seu livre, expresso e inequívoco consentimento acerca de todas as disposições do presente documento que segue o modelo de “contrato de adesão online” também exigido pelo Portal KLEILÕES para o gozo de suas funcionalidades.


Destarte, com a finalidade de proporcionar uma melhor compreensão do presente TERMO DE USO, são definidos os seguintes conceitos:


  1. Arrematante: Lançador que é bem-sucedido ao dar o seu lance;

  2. Hacking: Ações que buscam comprometer dispositivos digitais;

  3. Lance: Valor que o USUÁRIO pode ofertar para possível arremate de um bem;

  4. Lançadores: Aqueles que efetuarão lances no Portal;

  5. Lote: Bem único ou bens que serão leiloados;

  6. Portal: O que engloba o site http://www.kleiloes.com.br/;

  7. Usuário: Quem, por meio de cadastro, têm a possibilidade de participar ativamente dos leilões “online”;

  8. Visitante: Qualquer pessoa que navegue pelo Portal KLEILÕES;


I. DISPOSIÇÕES GERAIS


1.1. Reitera-se que o USUÁRIO, ao interagir com a plataforma, aceita, sem ressalvas, todas as disposições do presente TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão “ONLINE” do Portal KLEILÕES, com todas as condições nele explicitadas.


1.2. O USUÁRIO ratifica que o responsável pela aceitação do presente TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do Portal KLEILÕES tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Declara ainda estar ciente que não será permitida a participação de menores de 18 (dezoito) anos nos leilões.


1.3. O USUÁRIO e o Portal KLEILÕES renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do Portal KLEILÕES. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no Portal KLEILÕES.


1.4. Não será tolerado uso de má-fé no Portal LEILÕES, estando ciente o USUÁRIO que as medidas judiciais cabíveis poderão ser tomadas em caso de:

  1. Comunicações de cunho ofensivo, difamatório, calunioso, pornográfico, abusivo, discriminatório ou que avilta contra a privacidade ou resguardo de dados pessoais de terceiros, seja por enganação, seja por ações de “hacking”.

  2. Ações dentro do Portal, as quais possam ser qualificadas como infrações de qualquer espécie, sendo de lei, norma ou regulamento, ou que coloque em risco a segurança da conta do usuário ou de terceiros.


II. DO CADASTRAMENTO


2.1. O Portal KLEILÕES (http://www.kleiloes.com.br) disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “ONLINE” para a venda de bens móveis e imóveis através da Internet utilizando o modelo de leilão oficial.


2.2. O cadastro de usuário no Portal KLEILÕES é totalmente gratuito e os usuários escolherão, no ato do cadastro, uma senha de acesso ao “site”.


2.3. O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

  1. Nome Completo; Data de Nascimento; Sexo; Estado Civil; CPF e RG.

  2. Profissão; Empresa onde Trabalha; Telefone Residencial, Comercial e Celular;

  3. Endereço; CEP; Complemento; Bairro; Cidade; Estado;

  4. Apelido (o qual passará por análise); e, ainda, se for o caso, dados do cônjuge, regime e data do casamento.

  5. E-mail e Senha.


2.4. O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

  1. Razão Social da Empresa; Nome Fantasia; CNPJ.

  2. Inscrição Estadual; Estabelecimento; Ramo de Negócios;

  3. Nome completo do(s) sócio(s)-gerente(s); CPF e RG;

  4. Telefone Residencial, Comercial e Celular;

  5. Endereço Comercial; Bairro; CEP; Cidade; Estado;

  6. Apelido (o qual passará por análise); E-mail e Senha.


2.5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.


2.6. Finalizado o Cadastro, o internauta deverá solicitar sua Habilitação com antecedência mínima de 24 horas, para participar do leilão desejado, qual, após análise pela equipe administrativa do leiloeiro, será liberado ou não, mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) ao interessado.


2.7. A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do Portal KLEILÕES ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.


III. DO CONSENTIMENTO


3.1. O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no Portal KLEILÕES está regulado pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, reitera a concessão de seu livre, expresso e inequívoco consentimento para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do Portal KLEILÕES.


3.2. Os usuários registrados envolvidos em leilões no Portal KLEILÕES autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.


IV. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E VISITANTES


4.1. Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, uma vez que a senha cadastrada pelo USUÁRIO é pessoal e intransferível.


4.2. O USUÁRIO fica ciente de que é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.


4.3. Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim, afirma-se que existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, sendo que os cuidados necessários destinados a sua senha, são de sua única e exclusiva responsabilidade.


4.4. Em caso de alteração, é responsabilidade do USUÁRIO a atualização de dados e informações presentes no cadastro.


V. DA RESPONSABILIDADE DO PORTAL


5.1. Como intermediador de negócios realizados, o Portal KLEILÕES não se responsabiliza pela qualidade, segurança ou legalidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.


5.2. Eventuais desembaraços com o(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ão) correr por conta do arrematante, qual deverá constituir advogado nos autos do referido leilão para tanto.


5.3. O Portal KLEILÕES não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão ONLINE por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no Portal KLEILÕES.


5.4. O Portal KLEILÕES não é responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.


VI. DOS LANCES


6.1. O USUÁRIO após dar um lance, não poderá desistir do mesmo, uma vez que o lance é irretratável sob quaisquer condições, não cabendo o arrependimento. Caberá ao usuário certificar-se atentamente do exato valor de seu lance efetuado por meio do Portal KLEILÕES para evitar qualquer erro na digitação do valor, pois uma vez realizado o lance este produzirá todos os efeitos jurídicos do lance presencial.


6.2. Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita no “Regulamento/e Edital de Leilão”.


6.3. Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, ou ainda, se for o caso, a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão.

6.4. Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do Portal KLEILÕES.


6.5. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos que antecedem o fechamento do lote, o tempo será acrescido em 03 (três) minutos, sendo finalizado somente quando transcorrerem os 03 (três) minutos finais sem que haja novos lances, conforme Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça.


6.6. Recomendamos veementemente que os USUÁRIOS não deixem para fazer seus lances nos últimos minutos, visto que problemas relacionados à conexão podem ocorrer, deixando assim o pretenso lançador com sua proposta frustrada por esta não ser recebida em tempo hábil por conta de “delay” na conexão.


6.7. Os lançadores online estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.


VII. DAS ALTERAÇÕES NESTE TERMO E NO PORTAL


7.1. Eventuais futuras alterações efetuadas neste TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do Portal KLEILÕES serão publicadas após e poderão ser acessadas através do link https://www.kleiloes.com.br pelos usuários.


7.2. Presumir-se-ão aceitas e passarão a vigorar todas as alterações, inclusões e/ou exclusões não explicitamente recusadas no prazo de 07 (sete) dias após o envio da mensagem informativa de alteração, inclusão e/ou exclusão, ou após a sua divulgação no Portal KLEILÕES.


7.3. O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a presunção de conhecimento e aceitação por parte dos usuários.


7.4. O Portal KLEILÕES se reserva no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.


7.5. A aceitação deste TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão “ONLINE”, confere ao Portal KLEILÕES a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, recusar-se a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, contidas no Portal KLEILÕES, ao seu livre critério.


7.6. O Portal KLEILÕES não assume qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários neste site.

7.7. Os usuários que prestarem informação falsa ou incorreta poderão ser responsabilizados civil e criminalmente. O Leiloeiro comunicará a falsidade ou incorreção de informação de arrematante imediatamente ao Juiz/Comitente para as providências cabíveis.


VIII. DOS PAGAMENTOS E DOS PRAZOS


8.1. A remuneração pela venda através do Portal KLEILÕES na realização de leilões “ONLINE” será calculada sobre o valor do bem arrematado e será de responsabilidade do usuário comprador, sendo o “%” comissionado estipulado pelo Juízo/Comitente ou ainda, na falta, pela legislação pertinente. O pagamento será à vista através de Cheque Administrativo no escritório do Leiloeiro, depósito/transferência na conta bancária indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando permitido).


8.2. Ao usuário vencedor, o Portal KLEILÕES enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido estará informando o número da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento.


8.3. O prazo para pagamento do bem arrematado será aquele estipulado nas condições de venda e/ou edital de leilão ou, na falta desde, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da arrematação, sendo o pagamento de duas formas:

  1. O pagamento à vista deverá ocorrer em um único ato dentro do prazo conforme acima fixado.

  2. Em caso de parcelamento do bem arrematado, o pagamento inicial e/ou da primeira parcela deverá ocorrer também dentro do prazo acima fixado.


IX. DA AUTONOMIA DO KLEILÕES


9.1. O Portal KLEILÕES poderá efetuar o rastreamento do número do IP (Internet Protocol) do equipamento utilizado pelo lançador.

9.2. O Portal KLEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, caso não seja possível autenticar a identidade do Usuário, ou este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.


9.3. O Portal KLEILÕES está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de suspender, cancelar definitivamente o registro de USUÁRIO, a qualquer tempo, a seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.


X. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS


10.1. O Portal KLEILÕES, visando adequar-se à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), afirma que está tomando todas as medidas cabíveis para a devida readequação e correto saneamento e armazenamento dos dados de seus usuários, garantindo assim sua devida proteção e a conformidade com a nova legislação.


10.2. O Portal KLEILÕES compromete-se com a devida proteção dos dados de seus usuários, zelando pela privacidade e discrição destes e evocando medidas judiciais para aqueles que agirem de má-fé com relação aos próprios dados ou de terceiros.

10.3 As políticas de segurança estão disponíveis no GUIA DO PARTICIPANTE do Portal KLEILÕES e os procedimentos quanto ao uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no estão regulados pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE.


XI. DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO


11.1. O Portal KLEILÕES se dispõe a dirimir quaisquer dúvidas dos visitantes e usuários através dos seus ramais de contato com o público, sendo estes:

  1. Atendimento Presencial: Seg. a Sex. 08h às 11:30h e das 13:30h às 18h na Avenida Carlos Gomes, 226 - Térreo - Zona 05, Maringá - PR;

  2. Telefone para Contato - Fax: (44) 3026-8008;

  3. E-mail de Contato: [email protected]

  4. E-mail do Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]


XII. DO FORO


12.1. Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente TERMO DE USO para acesso e participação ao Leilão “ONLINE” do Portal KLEILÕES será resolvida pelo foro da Comarca de Maringá no Estado do Paraná.





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Localização Klöckner

Avenida Carlos Gomes, 226 - Térreo

Zona 05, Maringá - PR | Fone - Fax: (44) 3026-8008

Encarregado de Proteção de Dados

André

[email protected]

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