Termos de uso
O
presente TERMO
DE USO descreve
os termos e as condições aplicáveis ao uso dos serviços
oferecidos de leilão “online” do Portal
KLEILÕES,
cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do
Leiloeiro Werno
Klöckner Júnior,
registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o nº. 660 e
estabelecido à Avenida Carlos Gomes, 226, Térreo, Zona 05, na
cidade de Maringá/PR.
Ao
interagir e utilizar o Portal
KLEILÕES,
o USUÁRIO
fornece seu livre, expresso e inequívoco consentimento acerca de
todas as disposições do presente documento que segue o modelo de
“contrato de adesão online” também exigido pelo Portal
KLEILÕES para
o gozo de suas funcionalidades.
Destarte,
com a finalidade de proporcionar uma melhor compreensão do presente
TERMO
DE USO,
são definidos os seguintes conceitos:
Arrematante:
Lançador
que é bem-sucedido ao dar o seu lance;
Hacking:
Ações
que buscam comprometer dispositivos digitais;
Lance:
Valor
que o USUÁRIO
pode ofertar para possível arremate de um bem;
Lançadores:
Aqueles
que efetuarão lances no Portal;
Lote:
Bem
único ou bens que serão leiloados;
Portal:
O
que engloba o site http://www.kleiloes.com.br/;
Usuário:
Quem,
por meio de cadastro, têm a possibilidade de participar ativamente
dos leilões “online”;
Visitante:
Qualquer
pessoa que navegue pelo Portal
KLEILÕES;
I.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.
Reitera-se que o USUÁRIO,
ao interagir com a plataforma, aceita, sem ressalvas, todas as
disposições do presente TERMO
DE USO para
acesso e participação ao Leilão
“ONLINE” do
Portal KLEILÕES,
com todas as condições nele explicitadas.
1.2.
O USUÁRIO
ratifica que o responsável pela aceitação do presente TERMO
DE USO para
acesso e participação ao Leilão
ONLINE do
Portal KLEILÕES
tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir
responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Declara
ainda estar ciente que não será permitida a participação de
menores de 18 (dezoito) anos nos leilões.
1.3.
O USUÁRIO
e o Portal
KLEILÕES
renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste TERMO
DE USO para
acesso e participação ao Leilão
ONLINE do
Portal KLEILÕES.
Caso o USUÁRIO
necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO
poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última
versão disponível no Portal
KLEILÕES.
1.4.
Não será tolerado uso de má-fé no Portal
LEILÕES,
estando ciente o USUÁRIO
que
as medidas judiciais cabíveis poderão ser tomadas em caso de:
Comunicações
de cunho ofensivo, difamatório, calunioso, pornográfico, abusivo,
discriminatório ou que avilta contra a privacidade ou resguardo de
dados pessoais de terceiros, seja por enganação, seja por ações
de “hacking”.
Ações
dentro do Portal, as quais possam ser qualificadas como infrações
de qualquer espécie, sendo de lei, norma ou regulamento, ou que
coloque em risco a segurança da conta do usuário ou de terceiros.
II.
DO CADASTRAMENTO
2.1.
O Portal
KLEILÕES
(http://www.kleiloes.com.br)
disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão
“ONLINE” para a venda de bens móveis e imóveis através da
Internet utilizando o modelo de leilão oficial.
2.2.
O cadastro de usuário no Portal
KLEILÕES
é totalmente gratuito e os usuários escolherão, no ato do
cadastro, uma senha de acesso ao “site”.
2.3.
O Cadastro
de Pessoa Física
deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes
campos:
Nome
Completo; Data de Nascimento; Sexo; Estado Civil; CPF e RG.
Profissão;
Empresa onde Trabalha; Telefone Residencial, Comercial e Celular;
Endereço;
CEP; Complemento; Bairro; Cidade; Estado;
Apelido
(o qual passará por análise); e, ainda, se for o caso, dados do
cônjuge, regime e data do casamento.
E-mail
e Senha.
2.4.
O Cadastro
de Pessoa Jurídica
deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes
campos:
Razão
Social da Empresa; Nome Fantasia; CNPJ.
Inscrição
Estadual; Estabelecimento; Ramo de Negócios;
Nome
completo do(s) sócio(s)-gerente(s); CPF e RG;
Telefone
Residencial, Comercial e Celular;
Endereço
Comercial; Bairro; CEP; Cidade; Estado;
Apelido
(o qual passará por análise); E-mail e Senha.
2.5.
É
de total responsabilidade do USUÁRIO
a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a
sua atualização, para fins de assegurar a realização dos
negócios.
2.6. Finalizado o Cadastro, o internauta deverá solicitar sua Habilitação com antecedência mínima de 24 horas, para participar do leilão desejado, qual, após análise pela equipe administrativa do leiloeiro, será liberado ou não, mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) ao interessado.
2.7.
A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o
bom funcionamento do Portal
KLEILÕES
ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do
mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se
for o caso.
III.
DO CONSENTIMENTO
3.1.
O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO
no Portal
KLEILÕES
está regulado pela POLÍTICA
DE PRIVACIDADE.
O USUÁRIO,
desta forma, reitera a concessão de seu livre, expresso e inequívoco
consentimento para o uso destas informações, que serão utilizadas
exclusivamente para a consecução dos objetivos do Portal
KLEILÕES.
3.2.
Os usuários registrados envolvidos em leilões no Portal
KLEILÕES
autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos
diversos serviços de proteção ao crédito.
IV.
DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E VISITANTES
4.1.
Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e
confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu
nome, uma vez que a senha cadastrada pelo USUÁRIO
é pessoal e intransferível.
4.2.
O USUÁRIO
fica ciente de que é responsável por todas as ofertas registradas
em seu nome.
4.3.
Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal
maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de
dados pelos nossos administradores, assim, afirma-se que existe um
procedimento automático de reenvio de nova senha (também
criptografada) diretamente para o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO,
sendo que os cuidados necessários destinados a sua senha, são de
sua única e exclusiva responsabilidade.
4.4.
Em caso de alteração, é responsabilidade do USUÁRIO
a
atualização de dados e informações presentes no cadastro.
V.
DA RESPONSABILIDADE DO PORTAL
5.1.
Como intermediador de negócios realizados, o Portal
KLEILÕES
não se responsabiliza pela qualidade, segurança ou legalidade dos
lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e
vendedores e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens
negociados.
5.2.
Eventuais desembaraços com o(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ão)
correr por conta do arrematante, qual deverá constituir advogado nos
autos do referido leilão para tanto.
5.3.
O Portal
KLEILÕES
não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que
eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão
ONLINE
por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão
que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO
quanto no Portal
KLEILÕES.
5.4.
O Portal
KLEILÕES
não é responsável pela utilização indevida da senha por parte de
terceiros.
VI.
DOS LANCES
6.1.
O USUÁRIO
após dar um lance, não poderá desistir do mesmo, uma vez que o
lance é irretratável sob quaisquer condições, não cabendo o
arrependimento. Caberá ao usuário certificar-se atentamente do
exato valor de seu lance efetuado por meio do Portal
KLEILÕES
para evitar qualquer erro na digitação do valor, pois uma vez
realizado o lance este produzirá todos os efeitos jurídicos do
lance presencial.
6.2.
Obrigar-se-á o USUÁRIO
a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o
pagamento na forma descrita no “Regulamento/e Edital de Leilão”.
6.3.
Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via
Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro
Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40
do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de
título executivo, ou ainda, se for o caso, a emissão do cheque
deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do
referido leilão.
6.4.
Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização
inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu
funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do Portal
KLEILÕES.
6.5.
Sobrevindo
lance nos 03 (três) minutos que antecedem o fechamento do lote, o
tempo será acrescido em 03 (três) minutos, sendo finalizado somente
quando transcorrerem os 03 (três) minutos finais sem que haja novos
lances, conforme Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de
Justiça.
6.6.
Recomendamos
veementemente que os USUÁRIOS
não
deixem para fazer seus lances nos últimos minutos, visto que
problemas relacionados à conexão podem ocorrer, deixando assim o
pretenso lançador com sua proposta frustrada por esta não ser
recebida em tempo hábil por conta de “delay” na conexão.
6.7.
Os
lançadores online
estão
vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas
aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade
civil e criminal.
VII.
DAS ALTERAÇÕES NESTE TERMO E NO PORTAL
7.1.
Eventuais
futuras alterações efetuadas neste
TERMO DE USO para
acesso e participação ao Leilão
ONLINE do
Portal KLEILÕES
serão publicadas após e poderão ser acessadas através do link
https://www.kleiloes.com.br pelos usuários.
7.2.
Presumir-se-ão aceitas e passarão a vigorar todas as alterações,
inclusões e/ou exclusões não explicitamente recusadas no prazo de
07 (sete) dias após o envio da mensagem informativa de alteração,
inclusão e/ou exclusão, ou após a sua divulgação no Portal
KLEILÕES.
7.3.
O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais
gerará a presunção de conhecimento e aceitação por parte dos
usuários.
7.4.
O
Portal
KLEILÕES
se reserva no direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou
suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo,
ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos
usuários.
7.5.
A aceitação deste TERMO
DE USO para
acesso e participação ao Leilão
“ONLINE”,
confere ao Portal
KLEILÕES
a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, recusar-se a publicar e
remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de
usuários, contidas
no Portal
KLEILÕES,
ao seu livre critério.
7.6.
O Portal
KLEILÕES
não assume qualquer responsabilidade pelas informações prestadas
pelos usuários neste site.
7.7.
Os
usuários que prestarem informação falsa ou incorreta poderão ser
responsabilizados civil e criminalmente. O Leiloeiro comunicará a
falsidade ou incorreção de informação de arrematante
imediatamente ao Juiz/Comitente para as providências cabíveis.
VIII.
DOS PAGAMENTOS E DOS PRAZOS
8.1.
A remuneração pela venda através do Portal
KLEILÕES
na realização de leilões “ONLINE”
será
calculada sobre o valor do bem arrematado e será de responsabilidade
do usuário comprador, sendo o “%” comissionado estipulado pelo
Juízo/Comitente ou ainda, na falta, pela legislação pertinente. O
pagamento será à vista através de Cheque Administrativo no
escritório do Leiloeiro, depósito/transferência na conta bancária
indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando
permitido).
8.2.
Ao usuário vencedor, o Portal
KLEILÕES
enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido
estará informando o número da conta corrente, agência e banco no
qual deverá ser efetuado o pagamento.
8.3.
O
prazo para pagamento do bem arrematado será aquele estipulado nas
condições de venda e/ou edital de leilão ou, na falta desde,
dentro de 24 (vinte e quatro) horas da arrematação, sendo o
pagamento de duas formas:
O
pagamento à vista deverá ocorrer em um único ato dentro do prazo
conforme acima fixado.
Em
caso de parcelamento do bem arrematado, o pagamento inicial e/ou da
primeira parcela deverá ocorrer também dentro do prazo acima
fixado.
IX.
DA AUTONOMIA DO KLEILÕES
9.1.
O Portal
KLEILÕES
poderá efetuar o rastreamento do número do IP (Internet Protocol)
do equipamento utilizado pelo lançador.
9.2.
O
Portal
KLEILÕES,
a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de
compra, caso não seja possível autenticar a identidade do Usuário,
ou este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente
instrumento.
9.3.
O Portal
KLEILÕES
está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se
o direito de suspender, cancelar definitivamente o registro de
USUÁRIO,
a qualquer tempo, a seu critério, assegurando o sigilo quanto a este
procedimento.
X.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1.
O
Portal
KLEILÕES,
visando adequar-se à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), afirma
que está tomando todas as medidas cabíveis para a devida
readequação e correto saneamento e armazenamento dos dados de seus
usuários, garantindo assim sua devida proteção e a conformidade
com a nova legislação.
10.2.
O
Portal
KLEILÕES compromete-se
com a devida proteção dos dados de seus usuários, zelando pela
privacidade e discrição destes e evocando medidas judiciais para
aqueles que agirem de má-fé com relação aos próprios dados ou de
terceiros.
10.3
As políticas de segurança estão disponíveis no GUIA
DO PARTICIPANTE
do Portal
KLEILÕES
e os procedimentos quanto ao uso das informações fornecidas pelo
USUÁRIO
no estão regulados pela POLÍTICA
DE PRIVACIDADE.
XI.
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
11.1.
O
Portal
KLEILÕES
se dispõe a dirimir quaisquer dúvidas dos visitantes e usuários
através dos seus ramais de contato com o público, sendo estes:
Atendimento
Presencial: Seg. a Sex. 08h às 11:30h e das 13:30h às 18h na
Avenida Carlos Gomes, 226 - Térreo - Zona 05, Maringá - PR;
Telefone
para Contato - Fax: (44) 3026-8008;
E-mail
de Contato: [email protected]
E-mail
do Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]
XII.
DO FORO
12.1.
Toda
e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução
do presente TERMO
DE USO para
acesso e participação ao Leilão
“ONLINE” do
Portal KLEILÕES será
resolvida pelo foro da Comarca de Maringá no Estado do Paraná.