Observação constante no item 9 do edital: Conforme decisão judicial do seq. 196, “a arrematação do imóvel em questão se dará livre de qualquer ônus, em observância dos artigos 908, §1º do CPC e art. 130 do CTN, sub-rogando-se os débitos propter rem no preço da arrematação”, estando obrigado o arrematante a arcar com as obrigações tributárias cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, nos termos do §2º do art. 901 do Código de Processo Civil.

PROPOSTA ART 895 CPC RECEBIDA EM 21/08/2024 ÀS 22:34 HORAS.:  R$ 127.000,00